15 de março - O Dia internacional do Consumidor

O Dia internacional do Consumidor, comemorado no dia 15 de março, é uma data para se comemorar, para se refletir acerca das conquistas realizadas e também das situações em que há necessidade de avanços.

O direito do consumidor ganha espaço no dia a dia do cidadão merecendo constantemente destaque por parte da mídia – um dos atores de consolidação desse direito. De fato, o consumidor exige seus direitos nessa área de forma mais rigorosa do que em outras, vale dizer, o cidadão é mais cidadão como consumidor.

Não à toa, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina, com apoio irrestrito da Diretoria da Ordem, elegeu como sua missão: A Comissão de Direitos do Consumidor visa a promover a defesa dos dispositivos constitucionais e legais, por meio de amplo e contínuo estudo de normas consumeristas, a fim de embasar suas atividades de difusão de conhecimento nos meios sociais, de deliberação e defesa de políticas públicas, de fomento à cidadania e ao estudo acadêmico, científico e cultural, contribuindo com aprimoramento profissional, com a viabilização da harmonia das relações de consumo e com a pacificação social.

Com base nessa importante missão, advogados e estagiários inscritos na Ordem, de forma voluntária, reúnem-se semanalmente para discutir o tema e fiscalizar seus próprios atos para analisar sua coerência com a missão acima destacada.

A Comissão realizou dois Simpósios nacionais e está trabalhando pelo terceiro que será de 11 a 13 de setembro; escreveu livro para divulgar lições práticas para o consumidor, ajudando-o em seu dia a dia; escreve artigos em jornais, concede entrevistas, enfim, busca atuar como agente colaborador do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor.

É esse Sistema que a OAB pretende ver funcionar cada vez com maior eficiência, em prol da sociedade, dos advogados e do Estado.

Por isso, a OAB acompanha e exige cumprimento das leis por parte do Poder Público e acredita que avanços foram conquistados, como a consolidação e crescimento dos PROCON’s, de Promotorias especializadas em direito do consumidor, em delegacias de defesa do consumidor, varas especializadas tanto na Justiça comum quanto nos Juizados Especiais, além da integração de atuação entre vários órgãos de defesa e entre os PROCON’S estaduais em relação uns aos outros e ao Governo Federal e seu chamado SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

A esse respeito, acredita-se que a estrutura do Poder Público deve sempre melhorar. É o caso do Ministério Público e do PROCON. Além disso, faz-se necessária a instalação, em Londrina, de delegacia do consumidor, de varas especializadas.

A OAB Londrina – por sua diretoria e pela Comissão de Direitos do Consumidor – acredita que, de todas as necessidades de avanço, a que trará maior resultado a um maior número de consumidores é a integração do PROCON estadual ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – o SINDEC. Apenas Paraná, Rondônia e Roraima não integraram ainda o SINDEC. Os demais estados e o Distrito Federal já estão interligados e promovendo defesa conjunta de consumidores Brasil afora, com o importante apoio do Ministério da Justiça e seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

O SINDEC, como mencionado em artigo publicado pelo Vice-Coordenador da Comissão, Francisco Galli, funciona assim:

“As informações prestadas pelos Procons integrados ao sistema permitem analisar as dificuldades que os consumidores enfrentam e descobrir se elas são comuns em todo o País ou específicas de determinada região. E quanto mais se sabe do problema, mais fácil solucioná-lo.

Além de instituir essa base de dados, disponibilizando informações e gráficos em tempo real, o Sindec ainda estabelece a base tecnológica necessária para a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas, previstos no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse cadastro - uma espécie de serviço de proteção ao crédito às avessas - assegura a transparência nas relações de consumo, permitindo também aos consumidores que obtenham informações sobre a reputação dos fornecedores com quem pretendem contratar.”

A OAB Londrina quer que cada consumidor, cada cidadão de Londrina e região, ou de todo o estado, saiba que é mais vulnerável por não integrar o SINDEC, que sua defesa se torna mais difícil por uma decisão do PROCON estadual que precisa – urgentemente – ser revista e passe a integrar o Sistema para que os paranaenses possam ter voz no cenário nacional de defesa do consumidor e contribuam com a solução deles, para que seja mais um estado-membro a declarar aos fornecedores que precisam conhecer as leis consumeristas, respeitar direitos e seus consumidores.

Por sua vez, o consumidor precisa ser cada vez mais consciente, analisar melhor a sua possibilidade e necessidade de adquirir mais produtos, pesquisar preços, se programar para compras à vista, exigir nota fiscal, termo de garantia preenchido, realizar a leitura dos chatos contratos que lhe são mostrados, exigindo explicações do que não entender e uma cópia de cada documento que assina.

Devem, ainda, os consumidores, a imprensa, órgãos de defesa do consumidor, ficarem atentos com os três anteprojetos de lei estão sendo feitos para tratar de superendividamento do consumidor, responsabilidade na concessão de crédito, ações coletivas, compras pela internet. E claro, não podemos esquecer de exigir respeito aos consumidores brasileiros e turistas durante os importantes eventos esportivos que se avizinham. Parabéns consumidor, hoje é seu dia! Comemore, informando-se e exigindo seus direitos!

Em comemoração a este dia, a Comissão compareceu hoje à Biblioteca Pública Municipal de Londrina para formalizar a doação de dois exemplares do livro "Lições Práticas para o Consumidor" de autoria da própria Comissão, sendo um para o acervo da Biblioteca Municipal e outro para o Jornal de Londrina, já que a obra tem como base a compilação dos artigos publicados na Coluna de Direitos do Consumidor deste periódico.